## Contrato de Prestação de Serviços Documento jurídico firmado entre a escola e a família que estabelece as **condições da prestação do serviço educacional**. Define direitos e deveres das partes, valores e forma de pagamento, regras de matrícula, cancelamento, inadimplência e demais aspectos contratuais da relação escola-responsáveis. ## Regimento Escolar Norma institucional que organiza o **funcionamento administrativo e disciplinar da escola**. Estabelece regras de convivência, direitos e deveres de alunos, famílias e funcionários, critérios de avaliação, frequência, promoção, organização das turmas e procedimentos internos. ## PPP - Plano Político e Pedagógico Documento pedagógico que expressa a **identidade educacional da escola**. Define princípios, objetivos formativos, concepção de ensino e aprendizagem, organização curricular, práticas pedagógicas e estratégias para alcançar os resultados educacionais pretendidos. É construído coletivamente e orienta toda a ação educativa da instituição.